 |
| Diretoria do SINSERPSINO |
Na manhã desta sexta-feira (07), a Diretoria do SINSERPSINO se reuniu para discutir direitos dos servidores, dentre os quais, os retroativos de junho e julho, abono dos professores, antecipação do 13º salário e redução de carga horária.
Estavam presentes na reunião, o Advogado da Federação, Dr Hildomar Santos; A vice-Presidente, Fernanda Diniz; Secretário Geral, Professor Jean Carlos; Secretário de Finanças, Professor Edimar; Diretora Social, Gelsa Marinho; Diretor de Imprensa e Comunicação, Luiz Henrique; Suplente de Diretor de Formação e Orientação Sindical, Nedivan Alves; Primeiro Delegado Sindical Federação, Magno Pereira; Suplente de primeiro Delegado da Federação, Raelita Pinheiro e a Suplente de Segundo Delegado da Federação, Sildemara Medeiros.
Por motivo de saúde, o Presidente do SINSERPSINO, Professor Abel, não pôde está presente e designou o Secretário Geral, Professor Jean Carlos a conduzir a reunião.
De acordo com o Secretário, a reunião iniciou com a apresentação do Advogado Dr. Hildomar, que esclareceu a aplicação dos recursos da educação e saúde, antecipação de 13º salário, carga horária dos professores e as ações judiciais que estão tramitando.
Segundo Dr. Hildomar, já há jurisprudência a respeito das divergências entre Lei de Responsabilidade Fiscal e a aplicação dos 60% do FUNDEB.
Para ele, a gestão não pode usar argumentos de restringir a aplicação dos 60% para pagamentos dos professores em efetivo exercício, sobre alegação de que ultrapassa a Lei de Responsabilidade Fiscal (54%). "Essas argumentações cai por terra e não há fundamento legal, e caso o município queira se valer dessas argumentações, devemos ser acionados para ingressos de ações (...) o FUNDEB e a área da saúde, são verbas específicas e para tal há entendimentos jurídicos para aplicação, sem ferimento da Lei de Responsabilidade Fiscal" afirmou
Outro ponto esclarecido por Dr. Hildomar foi a redução de carga horária dos professores.
Segundo ele, a cada três professores com redução de carga horária (como determina a lei), um professor deve ser contratado, o que provocaria um impacto na folha de pagamento.
Ele disse que é fundamental o Sindicato ter a folha de pagamento atualizada para verificar esses impactos e evitar cobranças desleais. "Você só poderá cobrar se estiver com todos os dados, caso o município se recuse a informar, ações devem ser realizadas (...) como você vai cobrar algo se não sabe o que tem?" questionou
Dr. Hildomar esclareceu ainda, que a redução de carga horária "não é visando horas extras, é para o professor se preparar, colocar em dia seus diários, realizar planejamento e interagir com os outros professores, esse é princípio da lei". explicou
Comentou que as ações ingressada na justiça, sobre redução de carga horária, já tem parecer favorável pelo Juiz da Comarca de Montes Altos-MA, e que os procedimentos finais estão sendo providenciado.
Quanto ao abono dos professores, ele disse que alguns municípios tem entendimentos diferentes sobre a complementação depositada em janeiro e fevereiro, uma vez que o governo federal não esclareceu a que exercício pertence (2013 ou 2014), porém, "deve ser observado a tabela de estimativa de 2013 e cobrar dentro desse limite, já que as complementações visa suprir as variações de perdas ocorrida ao município e mecanismos jurídico para assegurar existem (...) alguns municípios estão entendo que é do exercício 2014 e estão pagando férias, antecipando 13º salário, mas terão problemas se houver questionamentos jurídicos" afirmou
Sobre os procedimentos da administração para concessão de direitos como Licença Prêmio, Licença Sem Remuneração e outras licenças, o município devem comunicar ao servidor entregando a Portaria identificando o período da licença. Caso o servidor não receba, deva procurar o órgão para expedição, pois só assim estará gozando legalmente de seus direitos.
Dr. Hildomar explicou a questão de antecipação do 13º salário no aniversário.
Para ele, não há ilegalidade na antecipação do 13º salário na data de aniversário do servidor, porém, destacou que a antecipação poderá levar prejuízos aos servidores que aniversariam entre janeiro e junho, uma vez que receberão com reajuste do ano passado.
Ele esclareceu ainda, que férias, 13º salário, 1/3 de férias deve ser calculado sobre a remuneração. Explicou que remuneração é o salário acrescido de todas as beneficies, como incentivo de sala de aula, quinquênio, adicional noturno, insalubridade, vale alimentação e outros.
Disse que recebeu alguns reclamações de diferenças de 13º salário e comentou que já está providenciando a cobrança e aproveitou para pedir aos demais servidores que se encontra em situação semelhante, a o procurarem para requerer o direito.
Durante a fala de Dr. Hildomar, dois servidores do interior compareceram e participaram da reunião. Eles informaram que a carga horária na sua localidade não está sendo cumprida. Citou ainda que as diferenças do 13º salário não foram efetivada sobre a remuneração.
Para resolver a situação do interior, o Primeiro Delegado da Federação, Magno Pereira, sugeriu ao Sindicato juntamente com o Advogado a realizar as reuniões em setores, como Santa Maria, Paciência e Boa Lembrança para acolher as demandas dos servidores.
A sugestão foi aprovada e dia 14 de março, o Advogado e a equipe do Sindicato visitará Santa Maria e Boa Lembrança, onde irá acolher as demandas dos servidores.
Para finalizar a reunião, o Secretário Geral, Professor Jean Carlos informou da Sessão da Câmara de Vereadores desta segunda-feira (10), quando as informações a respeito dos retroativos de junho e julho e o abono dos professores serão fornecidas ao sindicato.
Comentou ainda, que havia recebido uma ligação do Presidente do SINSERPSINO, Professor Abel, dando a informação de que o Secretário de Articulação Política, Levi Marinho, tinha entrado em contado, sinalizado de que o governo irá reunir com a equipe jurídica e contábil na segunda-feira (10), para esclarecer os procedimentos de como será feito o pagamento dos retroativos de junho e julho e abonos dos professores, inclusive sobre as questões de redução de carga horária dos professores.
Para Professor Jean Carlos, a atitude é adequada, mas que aguardará a oficialização das medidas.
FONTE: ASCOM/SINSERPSINO
Um comentário:
Realmente Professor Abel, os pontos principais da nossa assembleia foram os retroativos do reajuste salarial de 2013 de todos os servidores efetivos da rede municipal que está em aberto desde setembro/13, além de perdas salariais (principalmente dos AUX ADM) e direitos trabalhistas (tipo insalubridade e periculosidade). Compromissos esses firmados em uma PROPOSTA DE ACORDO SUSPENSIVO DE GREVE, de 18 de agosto de 2013, assinada pelo Excelentíssimo Senhor prefeito João Carvalho dos Reis que foi aceita por esta Diretoria, porém, até hoje, nenhum sinal por parte do executivo; pagamento do 13º salário do servidor na folha do mês de seu aniversário. Essa iniciativa administrativa veio assim, sem nenhuma lei que regulamente, futuros prejuízos, tanto do servidor quanto aos cofres públicos no ano em curso. Não dar para entender como é que tem dinheiro para liquidar contas a vencer e não tem para pagar contas vencidas. Muito estranho isso! Até porque não se colhe “uvas” de “limoeiros”.
Discutimos também sobre a complementação da união creditada, em duas parcelas, na conta do FUNDEB DE SÍTIO NOVO-MA, totalizando mais de Hum milhão e trezentos mil reais (R$ 1.300.000,00), destes 60% é de DIREITO para os profissionais da educação da rede municipal de Sítio Novo-MA e, sobre a Lei do Piso, quando regulamenta 2/3 da carga horária do professor para regência em sala de aula e 1/3 para atividades extraclasse. Esta parte da Lei do Piso (carga horária) está sendo aplicada na ZONA URBANA do município e na ZONA RURAL a Lei não existe. Cadê o princípio da isonomia que nos é de DIREITO, pois está consagrado no Art 5º da Constituição Federal que cita: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”.
Finalizo lembrando: “DIREITO não se negocia”.
Estas são as nossas colocações de momento.
Professor Jean Carlos – Secretário Geral do SINSERPSINO
Postar um comentário
Os comentários postados aqui, não representam a opinião deste blog; a responsabilidade é única e exclusiva dos autores das mensagens. Palavrões e xingamentos não serão publicados.