terça-feira, 14 de maio de 2019

Ex-Prefeito Dr. Jansen tem contas do seu primeiro e segundo ano de gestão aprovado pelo TCE-MA e Câmara de Vereadores de Sítio Novo

Ex-Prefeito Dr. Jansen
Na manhã desta terça-feira (14), a Câmara de Vereadores de Sítio Novo aprovou as contas da gestão do Ex-Prefeito de Sítio Novo, Dr. Jansen, referentes aos exercícios dos anos 2009 e 2010.

As contas vieram aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) e foi chancelada pelos vereadores. 

Nas contas do exercício 2009, votaram a favor os vereadores Ivonildo, Menervaldo, Pebinha do Povo, Valéria Noleto, Teodoro, Ruimar Raposo, Edmilson Vargas e Levi Marinho. Votaram contra os vereadores Max Barbosa, José de Ribamar e Canário.

No exercício de 2010, votaram a favor os vereadores Ivonildo, Menervaldo, Teodoro, Valéria Noleto, Pebinha do Povo e Ruimar Raposo. Votaram contra os vereadores Levi Marinho, Canário, Max Barbosa, José de Ribamar e Edmilson Vargas.

O Ex-Prefeito Dr. Jansen disse está satisfeito com o resultado, pois segundo ele, sempre cumpriu com o dever de zelar pelos recursos públicos fazendo a aplicação correta nas ações que melhoraram a vida da população de Sítio Novo de acordo com a legalidade e realidade financeira do município.

Destacou ainda, que a recomendação do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão pela aprovação, é um reconhecimento que agiu dentro da legalidade.

Ele agradeceu ainda, toda sua equipe administrativa e as assessorias administrativa, contábil e jurídica que conduziram todo o processo para atingir o resultado positivo.

sexta-feira, 26 de abril de 2019

Deputado professor Marco Aurélio garante ensino médio no Assentamento Patis



O Deputado Estadual Professor Marco Aurélio (PC do B), um dos maiores articuladores do governo do estado e reconhecido na região tocantina como o deputado da educação, garantiu no final da noite, que o Assentamento Patis terá o ensino médio.

De acordo com o deputado, o novo edital de contratação de 2.500 professores para atender a rede estadual contempla o Anexo do Assentamento Patis, criado através de sua grande atuação.

Apesar de algumas dificuldades, o problema foi resolvido e em breve a localidade Patis será atendida com o Ensino Médio.

O Deputado já vem atuando em Sítio Novo em outras áreas. No ano passado encaminhou um emenda de R$ 150 mil para aquisição de uma ambulância para a região da Serra da Cinta, e está sobre a responsabilidade da Prefeitura de Sítio Novo. Agora é aguardar e conferir!

quinta-feira, 25 de abril de 2019

No comando do vereador Ruimar Raposo, Câmara de Vereadores de Sítio Novo é destaque em portal da transparência


De acordo com a avaliação do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), o Portal da Transparência da Câmara Municipal de Sítio Novo é uma das 50 casas legislativas em destaques na transparência. 

A avaliação ocorreu na segunda-feira (22) e demonstra que a situação da Câmara Municipal do município está classificada como regular. O Presidente Ruimar Raposo, que vem ganhando espaço como um possível pré-candidato a Prefeito destacou o esforço da casa de leis, que segundo ele, vem demonstrando as ações e aplicações dos recursos recebidos mensalmente. 

Para acessar o portal e ver as ações, basta clicar no link Aqui.

Hospital Frei Alberto Beretta na mira, após denúncias de cobranças de exames


O Hospital Municipal Frei Alberto Beretta está na mira dos vereadores do legislativos sitionovenses, após denúncias de cobrança de exames no próprio hospital.

Segundo áudios que estão circulando nas redes sociais, o laboratório do hospital estaria realizando exames de PSATOTAL, T4,T3 TSH, e UROCULTURA cobrando taxa entre R$ 30,00 a R$ 50,00. 

Os exames são particular, mas de acordo com os áudios, são realizados no próprio hospital com funcionários do município usando todo o material e estrutura pública. As denúncias são graves.

Na próxima sessão da Câmara de Vereadores, os legisladores  vão protocolar requerimento pedindo informações sobre os áudios. Agora é aguardar e conferir!

Assista o áudio!

domingo, 21 de abril de 2019

Lixão de Sítio Novo incomoda moradores das próximidades


Vários moradores das proximidades do Lixão de Sítio Novo vem reclamando da situação do lixo jogado a céu aberto. 

A coleta de lixo é feita regularmente pelo município, mas é jogado a céu aberto em uma área destinada para a finalidade, no entanto, os procedimentos de aterro sanitário ainda não foi concluído. 

O melhor local para colocar o lixo das cidades é o aterro sanitário. Nele o terreno é preparado para impedir que o chorume penetre na terra e contamine o lençol freático. Primeiro é feito o nivelamento da terra e depois ela é coberta com argila e PVC para impermeabilizar o solo. O chorume é coletado através de tubos e encaminhado para um poço de tratamento, e o lixo é coberto diariamente, o que impede o mau cheiro, a poluição visual e o acúmulo de insetos e animais transmissores de doenças.

Os maradores explicam que a chegada do inverno e os resíduos de animais mortos jogados no lixão tem aumentado o número de moscas e urubus nas proximidades. Eles afirmam que durante o almoço, o incomodo é grande com a presença dos insetos e o mau cheiro.

A mosca é um dos principais vetores de transmissão de doenças. Elas carregam vírus, bactérias entre outros e contaminam o homem.

A Prefeitura de Sítio Novo que vinha sempre realizando cobertura e melhorias de acesso ao lixão interrompeu os serviços, e os moradores as margens da MA-280 e do Assentamento Santa Maria, reclamam e pedem providências. 

Veja as imagens!






domingo, 31 de março de 2019

Imagens do Dia: Lideranças políticas após almoço na residência de Raimundo Nonato no Povoado Salto

Após um belíssimo almoço, promovido por Raimundo Nonato no Povoado Salto, lideranças políticas e pré-candidatos a prefeito da oposição dialogaram situação do município de Sítio Novo; Os pré-candidatos a prefeito, Menervaldo, Zeimar Teixeira, Raimundo Arruda, Professor Abel, Chico do Correio e Pastor Wesley Jonacy marcaram presença; Os vereadores Pebinha do Povo, Teodoro, Ivonildo, Valéria Noleto também marcaram presença; Além destes, as lideranças o Sr. Amaral e os ex-prefeitos Dr. Jansen e João Alfredo estiveram presente. Veja as imagens!










quarta-feira, 27 de março de 2019

Caos em estradas da região da Água Preta prejudicam alunos


De acordo com as informações chegada a este blog, alunos da região da Água Preta estão desde o início de março sem poder chegar nas  escolas da sede do município de Sítio Novo-MA.

O motivo são as péssimas condições das estradas, que com o excesso de chuvas dos últimos dias inviabiliza a trafegabilidade dos veículos escolares.

Além disso, segundo informações, um dos carros que buscam os alunos teve que parar por falta de pagamentos. 

A situação é bastante crítica e a população da região pede urgência para resolver o problema. 

Veja algumas imagens enviadas!




terça-feira, 26 de março de 2019

Prefeito João Piquiá encaminha a Câmara de Vereadores projeto de lei que corrige defasagem dos salários dos servidores;Vale Alimentação não é contemplado

Prefeito João Piquiá

O Prefeito João Piquiá, encaminhou nesta sexta-feira (22), à Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei que reajusta os salários dos servidores públicos municipal. O Projeto será votado pelos vereadores nesta terça-feira (26) e foi enviado no último prazo da data-base, sem discussões com o sindicato dos Servidores.

No projeto, prevê ao pessoal do magistério reajuste de 4,17% no salário base. Aos demais servidores que ganham acima do salário mínimo receberão apenas 3,43%. O menor reajustes de todos os tempos.

Além disso, o vale alimentação que foi criado pela luta do sindicato do servidores  (SINSERPSINO) não obteve aumento. É o segundo ano consecutivo sem reajustes do Vale Alimentação.

Apesar do Sindicato dos Servidores (SINSERPSINO) ter encaminhado em janeiro deste ano o Acordo Coletivo de Trabalho 2019, pedindo a revisão de salários, vale alimentação, bem como a unificação de matrículas dos servidores para evitar conflitos constitucionais e uma possível perda de cargos de professores por parte de fiscalização do Ministério Público, a prefeitura de Sítio Novo se negou a atender.

Para o Presidente do SINSERPSINO, Professor Abel, estas medidas só serão possível com uma nova gestão compromissada com os servidores, assegurando direitos e garantindo melhores salários aos servidores.  

Veja o projeto na íntegra!



sábado, 23 de março de 2019

Secretaria de Meio Ambiente de Sítio Novo faz alerta para lixo jogado nas estradas

Diante do grande números de denúncias que recebem todos os dias, a Secretaria de Meio Ambiente de Sítio Novo faz um alerta para quem joga lixo as margens das estradas e pede colaboração da comunidade.

Este blog já fez uma matéria sobre o tema (Clique aqui).

A partir de agora, quem for identificado como autor da infração será multado pelo município, baseado em legislação estadual, federal, além da legislação municipal que proíbe o despejo inadequado de lixo nas beiras de estradas e em área de preservação permanente.

A ideia é fiscalizar todas as denúncias, multar a pessoa infratora e encaminhar o caso a Promotoria Pública. 

A Secretaria pede ajuda de proprietários da zona rural e pessoas que fazem caminhadas as margens, para identificar os infratores, e assim, aplicar o código de postura do município. Veja as imagens após a limpeza!




  

quarta-feira, 20 de março de 2019

SINSERPSINO: Servidora Lucimeire Moreira ganha no Tribunal de Justiça diferença do 13º salário e 1/3 férias


Orientada pelo Sindicato dos Servidores (SINSERPSINO) e seu advogado Dr. Josenildo Galeno, a servidora Lucimeire Moreira da Silva Nascimento ganhou em 2º instância no Tribunal de Justiça,  ação das diferenças diferenças relativas ao pagamento a menor das verbas trabalhistas relativas ao 13º (décimo terceiro) salário e 1/3 de férias constitucionais proporcionais dos anos de 2010 a 2014.

A servidora teve sentença favorável na Comarca de Montes Altos-MA, mas o município apelou da decisão, alegando prescrição do pedido e demonstrando efetivação de pagamentos das verbas trabalhistas. O município pediu a reformulação da decisão de primeira instância e o improvimento da sentença.

O Desembargador Ricardo Duailibi, negou o recurso da Prefeitura de Sítio Novo, mantendo sua decisão de acordo com a manifestação da Procuradoria Geral de Justiça, que reconheceu o recurso, mas negou a apelação, determinando que seja mantido a decisão de primeira instância e garantindo os direitos da servidora.

Para o Presidente do SINSERPSINO, Professor Abel, a decisão é mais do que justa e dar a garantira para os demais servidores que estão em situação semelhantes a cobrar o seu direito.

Ele agradeceu ao advogado Dr. Josenildo Galeno, que vem ganhando todas as ações trabalhistas. "Só tenho a agradecer a Dr. Josenildo pelo excelente trabalho prestado ao SINSERPSINO, assegurando os direitos dos servidores públicos de Sítio Novo e que o resultados de todas as ações em breve contemplarão os servidores" afirmou o Presidente do SINSERPSINO. 

Veja a sentença na íntegra!



Segunda-Feira, 18 de Março de 2019.


ÀS 16:12:18 - Remetidos os Autos destino COORDENADORIA DAS CÂMARAS CÍVEIS ISOLADAS; motivo_da_remessa outros motivos - COORDENADORIA DAS CÂMARAS CÍVEIS ISOLADAS


ÀS 16:06:30 - Conhecido o recurso de parte e não-provido nome_da_parte MUNICÍPIO DE SÍTIO NOVO/MA; Tipo decisao Decisão extintiva - GAB. DES. RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE




QUINTA CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL Nº 742-35.2015.8.10.0102 (4345/2018) -MONTES ALTOS

APELANTE: Município de Sitio Novo/MA
PROCURADOR: Dr. Edmilson Franco da Silva (OAB/MA 4401)
APELADA: Lucimeire Moreira da Silva Nascimento
ADVOGADO: Dr. Josenildo Galeno Teixeira (OAB/MA 11086)
RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE

DECISÃO

 
Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Sitio Novo, contra a sentença exarada pelo Juízo de Direito da Comarca de Montes Altos/MA que, nos autos da Ação Ordinária de Cobrança proposta por Lucimeire Moreira da Silva de Nascimento, ora Apelada, julgou procedentes os pedidos contidos na inicial para condenar o Apelante a pagar as diferenças relativas ao pagamento a menor das verbas trabalhistas relativas ao 13º (décimo terceiro) salário e 1/3 de férias constitucionais proporcionais dos anos de 2010 a 2014.
 
Em suas razões recursais (fls.103/109), o Apelante suscitou preliminar de prescrição, pelo que requer a declaração da prescrição de todas as verbas anteriores a 01/07/2010, em observância ao art.7º, XXIX, da CF.
 
Assevera que efetuou o pagamento do 13º (décimo terceiro) salário devidamente, conforme fichas financeiras que afirma ter acostado ao feito, pelo que a pretensão autoral não mereceria acolhida.
 
Com fundamento nas razões em síntese, relatadas, pugnou a municipalidade pelo conhecimento e provimento de seu Apelo, reformando-se a sentença para julgar a ação improcedente.
 
A Apelada não apresentou contrarrazões, conforme atesta a Certidão de fls. 111.
 
A Procuradoria Geral de Justiça às fls. 122/128, manifestou-se pelo conhecimento e improvimento do recurso de Apelação, para que seja mantida incólume a sentença de primeiro grau.
 
É o relatório.
 
Inicialmente, verifico presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, assim como os extrínsecos concernentes à tempestividade e regularidade formal, razão pela qual conheço o recurso.
 
Do exame acurado dos autos, vejo que há entendimento dominante deste Tribunal de Justiça quanto à matéria discutida na lide, sendo possível, desta forma, o julgamento monocrático do presente Apelo, mediante aplicação analógica do verbete da Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, in verbis:
 
Súmula nº. 568 do STJ: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.
 
Em relação à prescrição, é necessário observar o que dispõe o Decreto nº 20.910/32, em seu artigo 1º, in verbis:
 
"Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem".
 
No caso a presente ação não está prescrita pois ajuizada no dia 26/06/2015, portanto dentro do prazo previsto em lei de 05 (cinco) anos, visto que a cobrança é do período de 2010 a 2014, respeitados os limites de prescrição em 26/06/2010.
 
Rejeitada a preliminar, passo à análise do mérito do recurso.
 
No mérito, verifico que a Apelada demonstrou a sua condição de servidora pública ao passo que, por outro lado, o Município em nenhum momento comprovou que pagou as diferenças das dotações pleiteadas, bem como não impugnou os documentos acostados aos autos que evidenciavam o vínculo funcional e a contraprestação dos serviços prestados pela Recorrida.
 
É sabido que ao réu incumbe provar o fato extintivo da obrigação, na esteira do que prescreve o art. 373, II, do CPC.
 
Essa também é a posição desta Egrégia Corte, dentre os quais colaciono os seguintes precedentes:
 
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALÁRIO. LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. I-Somente existe litispendência quando a ação anteriormente ajuizada tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. II - Inexiste ocorrência do fenômeno processual da litispendência, uma vez que a ação coletiva não induz litispendência quanto às ações individuais. III - O Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento no sentido de que a citação válida no processo coletivo, ainda que este venha ser julgado extinto sem resolução do mérito em face da ilegitimidade do Substituto Processual, configura causa interruptiva do prazo prescricional para propositura da ação individual. IV - A ação ordinária de cobrança é a via adequada para obter o recebimento de parcelas de vencimentos não pagos. IV- Nos termos do art. 333, II, do CPC/1973, compete ao réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. VI - O direito ao recebimento de vencimentos atrasados é assegurado constitucionalmente aos servidores públicos.   (Ap 0245122016, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 15/12/2016, DJe 16/01/2017).
 
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA.PRELIMINARES. AFASTADAS. PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO MENSAL E 13º SALÁRIO. NÃO COMPROVADO. INCUMBÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO EM PAGAR OS VENCIMENTOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FATOS EXTINTIVOS.MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS EM 10%. SENTENÇA MANTIDA. IMPROVIMENTO. I -Preliminar de litispendência, é ressaltado que inexiste a ocorrência deste instituto quando há em curso uma ação coletiva e outra individual, ainda que sobre o mesmo fato jurídico, no caso existe uma Ação Ordinária de Cobrança Coletiva proposta pelo Sindicato de Professores do Município de Caxias, e, neste mesmo sentido,aduzo Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 104, relatando que háinexistência da incidência de litispendência entre ações coletivas e individuais, pois o Sindicato representa toda a categoria de servidores públicos, não atingindo o direito do particular ajuizar ação individual. Preliminar rejeitada; II-Preliminarde prescrição, tambéminexistiu o instituto, já que ao ter sido a citação na ação coletiva válida, o prazo foi interrompido, e só voltou a ser contado a partir do último ato processual da causa interruptiva, no caso o acórdão que extinguiu o processo sem resolução de mérito. Desta forma, considera-seque a citação válida para as ações de cunho coletivo interrompe o prazo prescricional das ações individuais que veiculam a mesma controvérsia. Preliminar rejeitada; III-Preliminar de cerceamento de defesaentende-senão merecerprosperar, já que foi oportunizada a defesa do aqui apelante, podendo este ter trazido no corpo de sua Contestação os comprovantes de pagamento do mês de dezembro de 2000 e o décimo terceiro salário do respectivo ano. Preliminar rejeitada; IV - É dever do contratante/apelante provar que realizou o pagamento do que lhe está sendo cobrado, pois ele é o polo que detém a capacidade de demonstração de quitação do débito, não o cumprindo ao não comprovar opagamento efetuado a sua servidora, quer seja por meio de contracheques e recibos de pagamento, quer seja por ordens bancárias; V- Os honorários compercentual de 10% sobre o valor da condenação mostra-se razoável, pois observa-se que a demanda exigiu do causídico empenho em provar o direito pleiteado pelo seu cliente, foi zeloso, cumpriu todos os prazos processuais e acompanhou toda a demanda. Portanto, deve ser mantido o valor dos honorários fixados pelo juízo de origem. Apelo improvido. (Ap 0321912015, Rel. Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 22/05/2017, DJe 25/05/2017)
 
Por outro prisma, constato que, a sentença merece reforma no tocante aos honorários advocatícios, visto que estes só deverão ser fixados quando da liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, do artigo 85 do Código de Processo Civil.
 
Nesse sentido, entendimento desta Corte de Justiça:
 
APELAÇÕES CÍVEIS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO. CONTRATO NULO. DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE SALDO DE SALÁRIOS E FGTS. SÚMULA Nº 363 DO TST. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 20.910/32. DÉBITO DE ADMINISTRAÇÃO ANTERIOR. NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR. DESCABIMENTO. NATUREZA ALIMENTAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. DEFINIÇÃO APENAS APÓS A LIQUIDAÇÃO. PRIMEIRO APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO APELO IMPROVIDO. 1. Em caso de contratação nula com a Administração Pública, a parte tem direito ao saldo de salário e aos depósitos do FGTS, nos termos da Súmula nº 363 do TST, jurisprudência esta reverberada no STF e no TJMA. 2. Somente serão devidas as verbas remuneratórias (salários e FGTS) nas hipóteses de demonstração inequívoca da existência de vínculo trabalhista com o ente público, ônus probatório que cabe ao reclamante (art. 333, I, CPC), o que ocorreu na espécie. 3. Sendo a cobrança de crédito relativo a FGTS em desfavor da Fazenda Pública, a prescrição ocorre em 5 anos, conforme Decreto nº 20.910/32. 4. Independentemente da continuidade ou renovação contratual, permanecerão prescritas as parcelas do FGTS anteriores aos 5 anos da propositura da ação. 5. Não há que se falar em necessidade de inscrição da pendência de pagamento em "restos a pagar", visto que o trabalhador não pode ter seu direito básico ao recebimento do salário, verba alimentar, condicionado a contingências burocráticas da administração pública municipal. 6. Necessária a reforma de ofício dos honorários advocatícios arbitrados na sentença, para que a definição do percentual ocorra apenas na fase de liquidação/execução, uma vez que ilíquida a condenação, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. 7. Primeiro apelo parcialmente provido e segundo improvido.(Ap 0584282016, Rel. Desembargador (a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 16/03/2017, DJe 22/03/2017).
 
 
Ante o exposto, e de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, conheço e nego provimento ao presente recurso , porém, de ofício, determino que os honorários advocatícios de sucumbência sejam definidos após a liquidação do julgado, conforme acima explanado.
 
Publique-se. Intime-se e Cumpra-se.
 
São Luís/MA, 18 de março de 2019.
 
Desembargador RICARDO DUAILIBE
Relator