A Servidora Pública Municipal de Sítio Novo-MA, Edileusa Barros Coelho ganhou na justiça de Segunda instância a ação de cobrança das diferenças do 13º salário. O processo foi julgado nesta terça-feira (11) e foi ingressado em 2015.
A ação foi promovida pelo Sindicato dos Servidores (SINSERPSINO), através de seus advogados Dr. Josenildo Galeno e Dra. Rosária que entenderam que a servidora recebia seu 13º salário a menor do que seu vencimento total.
O processo tinha sido julgado procedente na primeira instancia em Montes Altos-MA, mas foi recorrido pelo Município de Sítio Novo com apelação civil de cobrança.
Na sentença, o desembargador José de Ribamar de Castro determinou à pagar a parte demandante, a diferença relativa ao pagamento a menor dos décimos terceiros salários de 2010, proporcional aos meses de julho a dezembro, e de 2011 a 2014 integralmente. O montante deverá ser atualizado monetariamente até os dias atuais.
Na decisão, o desembargador entendeu que a municipalidade estaria se apropriando indevidamente das verbas remuneratória do servidor, importando em enriquecimento ilícito, o que não é tolerado no ordenamento jurídico.
Para o Presidente do SINSERPSINO, Professor Abel, a decisão foi importante, pois irá gerar jurisprudência para as outras ações de servidores que também entraram pedindo a regularização de seu décimo terceiro salário. Ele disse que a ação fará a municipalidade regularizar a situação.
Professor Abel, pede aos demais servidores em situação semelhantes a procurarem o sindicato para entrar com outras ações, e assim, fazer o município de Sítio Novo cumprir as determinações das leis e regularizar o pagamento do 13º salário. O servidor terá direito a cobrar os últimos cinco anos.
Professor Abel aproveitou ainda, e pediu aos servidores a levarem também as demandas de Licença Prêmio, que segundo ele, estão sendo negada pela administração de Sítio Novo.
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