A Prefeitura de Sítio Novo, através do Prefeito João Piquiá teve decisão favorável em ação impetrada à Lei 354/2012 de autoria do Ex- Prefeito de Sítio Novo, Dr. Jansen.
A Lei estruturava o plano de cargos e salários e assegurava benefícios aos servidores da saúde e garantia incorporação de gratificações a mais de cinco anos nos contracheques dos trabalhadores, além de outras providências.
A decisão foi julgada no dia 10 maio deste ano na segunda turma do Tribunal de Justiça em São Luis e teve unanimidade no pleno do tribunal.
De acordo com o relatório, a Lei Municipal 354/2012 estava em descompasso com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), gerando despesas adicionais em período observado a 180 dias anteriores ao final do mandato do Ex-Prefeito de Sítio Novo Carlos Jansen Mota Sousa.
Afirma ainda, que a Lei Municipal reduzia a carga horária de servidores, provocando ao novo gestor a contratação de pessoal e aumento de despesas, principalmente na área de saúde, onde a sensibilidade social é de fundamental importância para o corpo social local de Sítio Novo.
Com a decisão, a Lei perde sua eficácia e vários servidores que tinha sua proteção baseado em seus fundamentos, perderão seus direitos.
Para o Presidente do SINSERPSINO, Professor Abel, que tomou conhecimento da decisão nesta quarta-feira (17), disse que vai analisar os procedimentos que devem ser adotados para preservar os direitos adquiridos dos servidores, buscando as leis nacionais para proteção dos servidores. Veja o resumo da decisão!
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