O Sindicato Dos Trabalhadores Em Estabelecimentos de Ensino e No Serviço Publico Municipal de Lajeado Novo - MA (SINTEESPLAN), através do escritório de Dr. Manoel Joaquim Carvalho, pioneiro nas ações das diferenças do FUNDEF A MENOR, promoveu ação civil pública em favor dos professores do ensino fundamental de Lajeado Novo, cujo processo nº 1000632-03.2017.4.01.3701 já está em tramitação.
De acordo com o escritório de Dr. Manoel Carvalho, a competência para julgar a Ação Civil Pública (ACP) em favor dos professores de Lajeado Novo é da Subseção da Justiça Federal de Imperatriz e a legitimidade para propor a ação é do SINTEESPLAN, Sindicato do município que representa a categoria dos professores do ensino fundamental de Lajeado Novo.
A Câmara de Vereadores de Lajeado Novo-MA já criaram a Lei Orçamentária Anual que garante os 60% dos precatórios do FUNDEF A MENOR a favor dos professores que trabalharam no período de 2004 a 2006, já que o município recebeu apenas uma parte do direito devido.
O Escritório de Dr. Manoel Joaquim já realizou os cálculos individuais de cada professores que trabalharam no período, para garantir os direitos dos professores. Agora é aguardar e conferir!
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