Aposentados por invalidez com mais de 60 anos já não precisam passar por perícia médica periódica para garantir o pagamento de seu benefício. A Lei13.063/2014, que dispensa a realização desses exames foi sancionada sem vetos pela presidenta Dilma Rousseff. A partir de agora, a aposentadoria se torna permanente, sem a necessidade de realização de qualquer tipo de exame.
Pelas regras atuais, os beneficiários do Regime Geral da Previdência Social nestas condições precisam se submeter à perícia médica de dois em dois anos. A exigência só termina quando um médico declara a incapacidade permanente, com isso, o pagamento da aposentadoria se torna definitivo.
A proposta que modifica essa exigência começou a tramitar no Congresso em 2010 e foi apresentada pelo senador Paulo Paim (PT-RS). Durante a tramitação, alguns parlamentares tentaram barrar a proposta, argumentando que a situação de invalidez poderia se reverter com o tempo. “Depois dos 60 anos, se for ainda rever, ele vai arrumar emprego onde? Está condenado a viver pelas ruas como um maltrapilho, pela idade e com invalidez. É mais que justo assegurar o benefício dele”, defendeu Paim.
A nova lei mantém a exigência da perícia médica apenas nos casos em que é preciso confirmar a necessidade de assistência permanente ao beneficiário para a concessão do acréscimo de 25% do valor pago e, a pedido do aposentado ou pensionista que queira avaliar a recuperação da capacidade de trabalho. O exame também fica mantido para subsidiar a Justiça quando for preciso nomear um curador para cuidar dos bens de pessoa incapaz.
Fonte da Notícia: http://www.ptnosenado.org.br/textos/122-curtas/30542-lei-que-dispensa-idoso-de-pericia-medica-ja-esta-valendo
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