A Diretoria do Sindicato dos Servidores e Servidoras do Serviço Público Municipal de Sítio Novo-MA (SINSERPSINO) se reuniu nesta terça-feira (08) para traçar os procedimentos de registro sindical e cobrança de abono dos professores.
O Presidente do SINSERPSINO, Professor Abel, informou que a partir do dia 10 deste mês estará publicando o edital que irá deliberar a ratificação de fundação, o estatuto social do sindicato e eleger e dá posse a nova Diretoria.
A data da Assembléia Geral Extraordinária foi aprovada para ser realizada no dia 05 de maio de 2014 às 13:00 horas em sua sede. Ele pediu a todos os dirigentes a levarem a informação aos demais servidores para estarem presente na reunião, uma vez que necessitará do número de identidade e assinatura de todos os filiados do sindicato.
Em seguida Professor Abel, deixou ao advogado da Federação a explicar os procedimentos a serem adotados para cobrar o abono dos professores.
Segundo Dr. Hildomar, vários prefeitos da região tocantina estão se esquivando para não pagar o abono dos professores, sob a alegação de ultrapassar a Lei de Responsabilidade Fiscal e por terem entendimentos de que as complementações de janeiro e fevereiro fazem parte do exercício 2014.
Ele explicou o primeiro caso da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Disse que nenhum gestor poderá justificar o não pagamento de sobra dos 60% do FUNDEB por afetar os limites da LRF, justamento por se tratar de uma lei específica que determina o mínimo de 60% para pagamento de professores.
Ele disse que desde quando foi criado o FUNDEB, as receitas destas áreas sempre foram maiores que outras e que por esta razão acabam extrapolando os limite da LRF, mas nem por isso, os gestores são punidos. Disse que já há jurisprudência sobre o caso, e a recomendação é pagar o abono.
No caso das complementações de janeiro e fevereiro de 2014, embora seja do exercício de 2013, devem ser prestadas contas no exercício de 2014. Nessa condição, o gestor teria até o final do ano para aplicar o recurso, podendo pagar abono ou inserir imediatamente nos salários do professores.
A orientação de Dr. Hildomar é fazer pressão no governo para efetivar o pagamento do abono imediatamente.
Para ele não faz sentido os governantes ficarem com estes recurso até o final do ano e a melhor forma é pagar agora. "Primeiro faça um ofício a administração cobrando como a gestão irá aplicar esta complementação, e aguarde um prazo de 15 dias para a resposta, caso não tenha resposta mobilizar a categoria para as movimentações" orientou
FONTE: ASCOM/SINSERPSINO
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