O Presidente do Sindicato dos Servidores e Servidoras do Serviço Público Municipal de Sítio Novo-MA (SINSERPSINO), Professor Abel, participará da Sessão da Câmara de Vereadores desta segunda-feira (28) para acompanhar o Projeto de Lei que altera a data base dos Servidores.
O Projeto anterior de autoria dos vereadores Menervaldo (PRP) e Valéria (PRP), que solicitava a data base para janeiro, foi vetado pelo executivo sob a alegação de invasão de poderes e interferências nas finanças públicas, que segundo o governo, projeto desta natureza só poderiam ser criado pelo executivo.
Apesar do veto, o Prefeito João Piquiá (PTB) encaminhou um novo Projeto de Lei, alterando a data base de janeiro para o mês de março.
A discussão em relação o Projeto se dá em dois pontos: primeiro que não assegura aos professores que ganham o Piso Nacional do Professor receba em janeiro a correção, segundo é a determinação de que as correções salarias serão fixadas apenas pela inflação dos índices do governo (INPC).
As divergências do Projeto foi justificada pelo Sindicato. Segundo Professor Abel, o Piso Nacional é corrigido em janeiro, portanto, "os professores que ganham o Piso Nacional, devem receber imediatamente as correções e não somente em março como determina o projeto" afirmou.
Para ele, essas diferenças poderiam abrir precedentes de ações judiciais.
O Sindicato vê com preocupação também, o artigo 3º da lei que assegura apenas a correção da inflação pelo índice (INPC), não abrindo espaço para cobranças de perdas salariais.
"Sabemos que a administração pública tem suas limitações quando se trata de reajuste salarial, porém, devem fazerem suas leis mais claras, pois é sabido que os recursos do município são mais elevados que a inflação e que por esta razão, devemos avançar para assegurar aos servidores suas perdas salariais" afirmou o Presidente do SINSERPSINO, Professor Abel
O Projeto de Lei encontra-se na Comissão de Orçamento da Câmara que deve dá seu parecer.
O Presidente do SINSERPSINO participará da sessão de hoje para acompanhar o andamento do Projeto.
FONTE: ASCOM/SINSERPSINO
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