O Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino e no Serviço Público Municipal de Vila Nova dos Martírios (STEEVINOMAR) e vereadores estão propondo soluções para resolver o caos da rede municipal de ensino de Vila Nova dos Martírios que aumentaram a carga horária dos professores descumprindo a Lei do Piso Nacional dos Professores.
A rede de ensino do município de Vila Nova dos Martírios assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o município e o MPMA, e segundo os sindicalistas, fere de morte os direitos dos professores bem como compromete o aprendizado dos alunos e precariza o ensino uma vez que retira do professor 1/3 da jornada de trabalho para atividades extraclasse (planejamento; estudos; correões de atividade, trabalhos e avaliações) contrariando a lei Federal 11.738/2008.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação no artigo 12, inciso III e no artigo 13, inciso V fala em horas –aulas programadas e que deverão ser rigorosamente cumpridas pela escola e pelo professor, independente da duração (40 min, 45min, 50min ou 60min). Segundo o TAC a hora-aula diz respeito somente ao valor do salário aula, e que a jornada de trabalho de ser organizada observando a hora de relógio (60min). Então quer dizer que o professor trabalha por hora de 60 min mais vai receber por hora- aula (50 min)?
Este acordo entre o MPMA e o Executivo de Vila Nova dos Martírios na prática aumenta a carga horária dos professores em torno de 20%. Desta forma um professor concursado 40 horas irá receber remuneração por 40 horas e trabalhará 48 horas; Professor concursado 20 horas receberá por 20 e trabalhará 24, professor 25 horas receberá por 25 horas e trabalhará 30 horas. Vale destacar que este calculo é condenado pelo PARECER CNE/CEB: 18/2012 que é referencia na implantação da Lei nº11.738/2008, que institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da Educação Básica.
“Para cumprimento do disposto no § 4º do art. 2º da Lei nº 11.738/2008, não se pode fazer uma grande operação matemática para multiplicar as jornadas por minutos e depois distribuí-los por aulas, aumentando as aulas das jornadas de trabalho, mas apenas e tão somente destacar das jornadas previstas nas leis dos entes federados, 1/3 (um terço) de cada carga horária. Nesse sentido a lei não dá margem a outras interpretações. Dito de outra forma: independentemente do número de aulas que os alunos obterão durante um período de 40 horas semanais, a Lei nº 11.738/2008 se aplica a cada professor individualmente. Por exemplo, numa jornada de 40 horas semanais, o professor realizará 26,66 horas de atividades com educandos e 13,33 horas de atividades extraclasse” disse o sindicalista Rovilson, Presidente do STEEVINOMAR
"Cabe aqui ressaltar, que a prefeita do Município já se pronunciou por varias vezes que é contraria ao TAC, que só o assinou por conta de um possível processo por improbidade administrativa que o MPMA moveria caso não assinasse. Temos alguns áudios da prefeita que reconhece que assinou por pressão, que não queria assinar, que nas reuniões que teve com a equipe da Secretaria de Educação o órgão sempre se mostrou avesso ao TAC sob a justificativa que ele compromete o pedagógico" destacou Rovilson
Segundo o presidente do STEESVINOMAR, várias ações estão sendo postas em pratica para derrubar o TAC .“Estamos atuando nas várias frentes de trabalho, se apegando a todas as possibilidades, desde a justiça até a base. Foram feitas assembleias para discutir e deliberar, onde ficou acordado e aprovado pela a maioria dos professores o não cumprimento do TAC. Além de uma ação na justiça, é claro. Vislumbramos a possibilidade de retirar os efeitos do TAC através de uma Lei Municipal, para isso contamos como apoio dos professores e também vereadores; João Fredson; Renato Viana, e Janne Pinto.” afirmou
O projeto de indicação formulado pelo Sindicato e os vereadores João Fredson, Renato Viana e Janne Pinto regulamenta a carga horária de trabalho do professor em consonância com as leis federais n° 9.394/96 e a lei n° 11.738/2008, e estabelece a hora-aula de 50 min no município para todas as fases do ensino básico oferecidas pela rede e garante ao professor o mínimo de 1/3 da jornada de trabalho para estudos, planejamento e atividades relacionadas ao ensino. Vale salientar que no município não existe nenhuma lei que regulamente a jornada de trabalho do professor.
Na Sessão da câmara de vereadores de vila nova dos martírios que ocorreu no 21/11/2017 o projeto foi apresentado, diante deste projeto de indicação todos os demais vereadores; Francisco da Chagas “Radiola” (PRTB), Adeli José “Denir” (PRB), Valdemir Inácio “Badeba”(PRB), Elson Gomes “Meio Kilo” (SD), Francisco Reginaldo “Regis do Pipira” (PRP) e o Presidente da Câmara Dorisel Sousa Lopes(PSDB) demonstraram total apoio ao projeto e consequentemente aos professores e a educação de Vila Nova dos Martírios-MA sendo que o projeto enviando naquele mesmo dia para o gabinete da prefeita Karla Batista Cabral Sousa(PSDB).
Este apoio ficou mais concretizado na sessão do dia 28/11/2017, onde os vereadores mais uma vez se manifestaram a favor do projeto, o presidente da câmara Dorisel Sousa Lopes (PSDB) lamentou não ter como a câmara estipular um prazo para que a prefeita enviasse de volta o projeto Lei para ser votado em definitivo, mas destacou o apoio dos nove vereadores da câmara ao projeto.
Para o Presidente do STEESVINOMAR o apoio dos vereadores é de suma importância: “Neste momento me sinto representado por cada um daqueles nobres legisladores e sei que cada professor deste município também assim se sente. Os vereadores não poderiam agir de forma diferente, são eles que estão mais próximos da comunidade e conhecem melhor nossos anseios. Mas confesso, não esperava o apoio de todos os vereadores”.
Sobre o referido projeto de indicação ele acredita que a uma chance da prefeita Karla Batista corrigir um equivoco do executivo: “Na verdade, a prefeita quando se refere ao tac sempre se diz contraria a ele. Que agora assinado não haveria como não cumprir. Vislumbramos esta saída, criamos este momento, este é o momento que a prefeita tem de corrigir um equivoco que custa muito pra educação de Vila Nova, e confirmar as suas palavras que é contra o TAC.
"Acredito que breve a prefeita mande este projeto para votação na câmara, acredito que ela não vai se contradizer. E este projeto tem o apoio da classe, dos nove vereadores, só falta o executivo se manifestar” destacou Rovilson
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